Mauro Costa Mendes Cateb Opções



1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes de cargos políticos de modo a processos por feição estritamente criminal. Nesse caso, não há que se incluir na competência das Cortes Superiores o processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsão constitucional para tanto, não sendo possível essa extensão por competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas.

Art 6º Este Subsecretário de Operaçãeste por Transportes, responsável através gestão direta da DFTRANS, constituirá equipe específica que se responsabilizará pelo controle do toda a documentaçãeste referente às outorgas do STPAC, e criará ESTES procedimentos necessários à apreciaçãeste da Secretaria por Estado de Transportes Destes papelada cuja aprovação a ela compete.

Parágrafo Único: A Secretaria por Estado por transportes não firmará qualquer Convênio com entidades de que congregam operadores do STPAC a não ser após a conclusão da licitação do serviçeste usando objetivo da implementação do sistema por integraçãeste aberta e temporal.

Logo, não há de que se Discutir em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para o caso de proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes de responsabilidade.

A pretensãeste do apelante do suspensãeste do feito, em razão de ainda pender por decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em qual pese a ADI ser de 2009, até este presente momento nãeste houve sequer a concessãeste por medida cautelar, utilizando a entrega da prestação jurisdicional precisamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em qual são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e DE notas taquigráficas, o seguinte resultado do julgamento:

""MAPEAMENTO ELETROANATÔMICO - SISTEMA CARTO"". PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL. PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. I - Comprovados o reconhecimento e a utilização, através comunidade médica, do procedimento prescrito de modo a este procedimento da molé especialmentestia da paciente, além do seu registro no órgão oficial (ANVISA), não há se Debater em feição experimental da técnica a possibilitar a tua exclusãeste da cobertura do plano por saúdo.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe pelo de que consiste a tua proposta, qual seria a origem da fonte do recursos e o valor necessário de modo a sua própria execuçãeste).

Art 2º A Secretaria por Estado do Transportes criará uma reavaliaçãeste global Acerca a existência por detentores de outorga que, simultaneamente, ocupem cargo ou funçãeste pública, em desrespeito à legislaçãeste vigente.

PROCESSO Nº 623/2004 - Auditoria operacional realizada na extinta Secretaria do Estado de Solidariedade do Distrito Federal de modo a aferição Destes fins sociais da implantação Destes restaurantes comunitários. DECISÃEste Nº 6007/2015 - Este Tribunal, por unanimidade, do convénio com o voto do Relator, decidiu: I - tomar saber do Ofício nº 696/14-GAB/SEDEST; II - ter por cumprida a Decisão nº 4.009/14; III - recomendar à Secretaria de Estado de Manejorefregatráfego, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade confira aqui Racial e Direitos Humanos (de que incorporou as funções da Secretaria do Estado por Desenvolvimento Humano e Social) de que: a) mantenha sistema do pesquisa e avaliaçãeste periódica de modo a o Programa de Restaurantes Comunitários, buscando em algum momento aprimorá-lo, usando o objetivo por mensurar a efetividade do programa de modo a o público-alvo estabelecido; b) a implementaçãeste por programas similares seja precedida do planejamento que contemple a Sentido por metodologia e procedimentos de avaliação Destes objetivos e metas estabelecidos; IV - autorizar este retorno dos autos à Secretaria por Auditoria para fins do arquivamento.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário do Estado, em razão de crime por responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa por função, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

Assim, como a Constituição Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes de cargos políticos para processos por caráter estritamente criminal, nãeste há qual se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser produzida ainda que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo de que se falar em incompetência da Vara do Fazenda Pública.

Sendo os crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal de que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, desprovido prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se qual este qual pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, este de que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

PROCESSO Nº 11158/2010 - Tomada por contas especial instaurada de modo a apurar possíveis irregularidades decorrentes do pagamento efetuado, desprovido cobertura contratual, à empresa Vertax Redes e Telecomunicações do Dados Ltda., pela prestação do serviços por infraestrutura de tecnologia da Saber.

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato de Permissão por Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na capacidade por permitente, e este Governo do Distrito Federal - GDF, por intermédio da Administraçãeste Regional de Brasília - RA-I, na superioridade do permissionário, tendo por objeto o uso da Estação Ferroviária de Brasília tais como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária de Brasília. - DECISÃO Nº 4.658/10.- O Tribunal, por unanimidade, de pacto usando este voto do Relator, decidiu: a) tomar saber do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representaçãeste por atraso; b) reiterar à Secretaria do Governo que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisão nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria por Governo de que reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar ESTES responsáveis às sanções do art.

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